| 27/09/2007 |
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Senado aprova MP que destina R$ 15,7 bilhões para o Fundeb
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| O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) a Medida Provisória 376/07 que abre crédito extraordinário de R$ 15,7 bilhões para transferências para estados, Distrito Federal e municípios. Desse total, R$ 14.079.271.380 serão destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que financia a educação básica na rede pública do Brasil, e R$ 1.625.130.000 servirão para compensar perdas tributárias decorrentes da Lei Kandir. A MP vai agora à promulgação.
Segundo a Agência Senado, para a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) a MP atende aos pressupostos constitucionais de adequação financeira e orçamentária e trata de despesas não contempladas no Orçamento da União de 2007 e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O senador José Agripino (DEM-RN) manifestou voto favorável à MP por se tratar do Fundeb, matéria que, para ele, justifica a abertura de crédito extraordinário.
De acordo com o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, a MP trata de um ajuste de ordem técnica motivado pela regulamentação do Fundeb, que ainda estava pendente quando o Orçamento da União de 2007 entrou em vigor.
Fonte: Globo Educação
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